Direito das mulheres na saúde

Editada em dezembro de 2015, a Lei 13.239 estabelece a oferta e a realização, pelo Sistema Único de Saúde (SUS),  de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.

Já a Lei nº 10.223, de 20 de setembro de 2001, dispõe sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.

Fique de olho e garanta seus direitos