Aprovada PEC das domésticas
A PEC foi aprovada por 66 a 0 e segue para promulgação, provavelmente, no próximo dia 3 de abril.
A aprovação já era aguardada pelos especialistas. Porém, ainda há muitas dúvidas sobre a proposta que estendeu aos empregados domésticos os mesmos direitos assegurados pelo artigo 7º da Constituição Federal.
Um dos pontos polêmicos é o controle do horário do trabalhador doméstico que, na maioria dos casos, fica sozinho ou apenas com os filhos do patrão. A advogada trabalhista Vania de Araujo Toro da Silva afirma que a folha de ponto é a forma mais simples de tentar estabelecer horários de entrada, saída, intervalo para descanso, hora extra e adicional noturno. "O texto não fala como isso será feito. É realmente complicado. Afinal, é uma relação pautada na confiança. O mercado vai ter que se ajustar a essa nova realidade", diz.
Ela observa que o livro de ponto hoje não é obrigatório para empresas com menos de dez funcionários. A advogada afirma que para tentar evitar problemas é recomendável que seja feito um contrato com todas as regras da relação, como horários de entrada e saída e descanso, estabelecimento das atividades que devem ser realizadas.
O presidente da Comissão de Direitos Sociais e Trabalhistas da Ordem dos Advogados do Brasil - seção Minas Gerais (OAB-MG), João Carlos Gontijo de Amorim, afirma que a aprovação da PEC é uma conquista social, no entanto, vai trazer novos conflitos em razão das mudanças. Ele também aconselha o uso do contrato e observa que vários pontos da emenda não são claros, já que dependem de regulamentação. "O contrato é bom e necessário", diz.
No que se refere aos custos, o aumento mínimo para quem tem empregado doméstico é de 8% relativo ao do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que passa a ser obrigatório. Porém, os gastos podem ser ainda maiores. Conforme o Instituto Doméstica Legal, o empregador poderá desembolsar 36% a mais para manter o serviço, se o empregado cumprir duas horas extras de jornada por dia.
Outro impacto é no mercado de trabalho. Especialistas apostam que, para reduzir os gastos no orçamento familiar, a procura pelas diaristas, que não têm vínculo empregatício, deve aumentar. (Com agências)
São Paulo. A regulamentação do direito das empregadas domésticas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) poderia significar uma arrecadação extra de R$ 5,5 bilhões por ano para o fundo. A conta é do economista William Eid Júnior, coordenador do Centro de Estudos em Finanças da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Considerando um universo de 9 milhões de trabalhadores domésticos no país – segundo estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – e o salário médio de R$ 726,8 calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o recolhimento de 8% de FGTS levaria a uma arrecadação adicional de R$ 418 milhões por mês.
No ano passado a arrecadação bruta do FGTS atingiu o recorde de R$ 83,0 bilhões, com crescimento de 15% em comparação a 2011 por causa da formalização do mercado de trabalho. Se todos os patrões passassem a pagar os novos direitos trabalhistas para as domésticas, o crescimento adicional da arrecadação de FGTS seria de 1,5% sobre os valores atuais. Mas o economista da FGV adverte que a realidade do mercado é bem diferente.
"Não basta apenas mudar a lei para garantir a transformação de uma cultura arraigada. Boa parte das domésticas do pais vai continuar na informalidade", disse o especialista.
Fonte: O TEMPO