Relator propõe FGTS maior e fim de multa

O patrão pode ser obrigado a recolher 40% a mais de FGTS para empregados domésticos como forma de compensar a multa de 40% em caso de demissão. A medida está na proposta apresentada ontem pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da regulamentação dos direitos trabalhistas das domésticas. O objetivo é igualar a indenização dos domésticos à dos demais trabalhadores sem obrigar o patrão a desembolsar 40% de todo o valor do fundo de uma só vez. No entanto, todos os domésticos, nos casos em que forem demitidos ou que pedirem demissão, terão direito ao saque de todo o valor do fundo. Em contrapartida à ampliação de 8% para 11% na contribuição dos patrões no FGTS dos empregados, Jucá reduziu para 8% a alíquota da contribuição patronal ao INSS —que atualmente é de 12%.

A entrega da proposta ocorreu um dia depois de o Executivo enviar ao Congresso sugestões que não agradaram a empregados e patrões. Entre os principais questionamentos estão duas das três possibilidades de jornadas apontadas pelo documento: o regime de revezamento de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso e o regime com banco de horas, em que as partes definem a carga horária. Enquanto os trabalhadores reclamam da possibilidade de compensar as horas trabalhadas, em vez de recebê-las, e do esgotamento na jornada de 12 horas, patrões argumentam que, mesmo com as propostas, continuará difícil controlar a jornada.

A revolta dos sindicatos pode ser explicada pelo item que se refere ao banco de horas, que deverá ser estipulado por meio de acordo individual, ou seja, entre patrão e empregado, e não em acordo coletivo, como querem as entidades. De acordo com a presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores Domésticos (Fenatrad), Creuza Maria Oliveira, o objetivo da entidade é garantir a igualdade entre os trabalhadores, e não a indivualização. “A proposta do governo em relação ao banco de horas é um tiro no pé”, avaliou. Creuza acrescentou ainda que, com a medida aprovada, somente os patrões irão sair ganhando. “A categoria continuará sendo explorada e isso nós não vamos aceitar.”

Na avaliação da assistente jurídica da Federação do Sindicato das Domésticas de São Paulo, Camila Ferrari, os acordos individuais manteriam as domésticas como uma classe trabalhista inferior as demais. Outra questão que pode implicar em prejuízos para os trabalhadores, segundo ela, são os termos complexos utilizados nos contratos. “Acreditamos que, na maioria dos casos, o empregado pode ser enganado devido à falta de conhecimento jurídico e à necessidade de manter o emprego.”

Embora tenha sido esquecida pelos sindicatos e patrões, o advogado trabalhista Marcos Castro Baptista lembra que a proposta de regime de 44 horas semanais, com até quatro horas extras diárias, é inconstitucional. “O limite é de duas horas extras por dia”, afirma. Ele também critica o descanso mínimo de 30 minutos durante a jornada, já que Tribunal Superior do Trabalho rejeita qualquer negociação sobre o tempo de descanso que seja inferior a uma hora.

Entre as propostas bem avaliadas por Baptista está o revezamento de 12 horas por 36, que poderá ser aplicado aos casos de cuidados com enfermos (idosos e bebês recém-nascidos). Ele destaca ainda o banco de horas como uma proposta viável, mas diz que será preciso fazer um controle firme da jornada.

Fonte: Estado de Minas