NET é multada em quase R$ 3 milhões após reclamação de consumidor e fiscalização feita pelo Procon

Uma reclamação feita por um consumidor seguida de fiscalização realizada pelo Procon Estadual, órgão do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, resultaram na aplicação de um multa no valor de R$ 2.961.495 à NET Serviços de Comunicação S/A. A empresa condicionava o acesso inicial ao atendente a fornecimento de dados pelo consumidor e não fornecia o número de protocolo de atendimento.

De acordo com o Procon Estadual, após reclamação de usuário, foram realizadas ligações para o SAC 10621, da NET, constatando que o fornecedor de serviços, à época, não atendia às exigências legais. O consumidor em questão, que procurou o Procon Estadual, não era cliente NET e tal condição foi utilizada pela empresa como argumentação pela não observância da Lei do SAC.

A infração constatada pela agente fiscal é confessada pelo fornecedor, que mostra que o fornecimento do registro numérico para acompanhamento está associado ao contrato de cada assinante, de modo que o decreto não estabeleceria obrigação de fornecer protocolo de atendimento para aqueles que não sejam clientes da empresa.

A multa, no valor de aproximadamente R$ 3 milhões, deverá ser paga em 30 dias a contar da notificação da NET. O depósito deverá ser efetuado na conta do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. A empresa terá dez dias para apresentar recurso contra a decisão administrativa imposta pelo Procon Estadual. Caso, em 30 dias, a multa não tenha sido paga, ocorrerá inscrição do débito em dívida ativa, pelo Procon Estadual e Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais, para posterior cobrança, com juros, correção monetária e demais acréscimos legais.