Pela manutenção da NR 12 e em defesa da saúde e integridade física do trabalhador

Participe da consulta pública promovida pelo Senado e diga NÃO ao projeto que propõe sustar a aplicação desta Norma Regulamentadora

O Senado Federal está realizando uma consulta nacional sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) número 43/2015. De autoria do senador Cássio Cunha Lima, o projeto susta a aplicação da Norma Regulamentadora 12 (NR-12) do Ministério do Trabalho, que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

Preocupada com a aprovação da proposta, a diretoria do SITIPAN faz um apelo aos associados e aos demais trabalhadores para que acessem o link disponibilizado pelo Senado/portal e-Cidadania (veja abaixo) e votem contra o PDS 43/2015.

De acordo com o sindicato, é necessário que a classe trabalhadora se organize e vote NÃO, pois há uma grande campanha das representações empresariais para que o SIM vença, fazendo com que a Norma Regulamentadora seja derrubada.

Por que manter a NR 12?

Porque a NR 12 prevê - dentre outras medidas de proteção - a implementação de mecanismos de segurança que impeçam danos físicos ao trabalhador que opere máquinas, possibilitando sua paralisação imediata em caso de intercorrências e defeitos.

Mortes, fraturas e amputações

Dados das Comunicações de Acidentes de Trabalho ao INSS apontam uma realidade preocupante: entre os anos de 2011 e 2013, mais de 600 pessoas morreram vítimas de acidentes de trabalho com máquinas e equipamentos.

Foram computados 221.843 acidentes com máquinas e equipamentos, o que representa 17% dos acidentes de trabalho típicos ocorridos no período. Muitos deles envolvendo trabalhadores da indústria da panificação. Foram comunicadas, ainda, 41.993 fraturas (270 por semana) e 13.724 amputações (mais de 12 por dia).

Mãos e dedos

Um dos acidentes mais comuns é a amputação de uma ou ambas as mãos e lesões dos dedos por esmagamento. Por ser um membro complexo do ser humano, composto por nervos, tendões, tecidos e ossos, a recuperação é dolorosa e possui um custo muito elevado.

Isso faz com que muitos não completem a recuperação, tendo a vida profissional cerceada de forma precoce, o que causa um grande trauma físico e psicológico. É um cenário triste, mas que pode ser evitado usando a prevenção.

Prevenção

A NR 12 é o diploma jurídico a ser obedecido pelos empregadores brasileiros para evitar que esses acidentes aconteçam, contemplando as medidas essenciais para que seres humanos não se machuquem, incapacitem ou morram ao produzir os lucros dos seus empregadores.

Entretanto, parte das empresas brasileiras e suas entidades representativas não apenas tem resistido a cumprir a NR 12, como tem atuado em diversas frentes para tentar suspender a norma, o que acarretaria a perpetuação da carnificina verificada em nosso mercado de trabalho.

Não podemos retroagir

O Sitipan contesta a afirmação dos defensores da suspensão da norma de que ela acarreta “altos custos” para a modernização do parque industrial. De acordo com o sindicato, o lucro a qualquer preço não pode estar acima da garantia da vida e da saúde do trabalhador. Revogá-la é piorar ainda mais a situação e deixar o trabalhador sem qualquer proteção - um retrocesso nos direitos constitucionais.

Vale lembrar que a NR 12 existe há décadas e sua atualização, em 2010, foi produto de negociação efetuada ao longo de anos e iniciada ainda na década de 1990, com a participação ativa e consentimento dos representantes empresariais. Entretanto, muitos ainda se negam a cumpri-la e ignoram suas determinações, o que justifica o ainda (e infelizmente) grande número de acidentes com máquinas e equipamentos no Brasil.