Itaú é multado por falta de assentos para idosos
O banco Itaú foi condenado a pagar multa de R$ 28.729,34 por não oferecer assentos para idosos e cadeiras de rodas para deficientes nas agências de Minas Gerais. A decisão foi aplicada pelo Procon em 2004 e, na época, o banco recorreu da decisão alegando que o órgão não tem competência para multar bancos.
No entanto, a juíza da 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias, Riza Aparecida Nery, reconheceu a autoridade do órgão para multar e julgou a cobrança procedente. O Itaú argumentou que a competência em legislar sobre o funcionamento bancário brasileiro é da União. Porém, a juíza da 4ª Vara diz que os Estados têm funções complementares de fiscalização."Logo, o Procon é competente para fiscalizar e aplicar multas aos estabelecimentos bancários que desconhecem as normas de atendimento e serviços prestados aos clientes", argumentou a juíza.
Fonte: O TEMPO