Estímulo para micro e pequenas empresas

Atualmente, estão registradas na Junta Comercial de Minas Gerais (Jucemg) mais de 549 mil microempresas e quase 31 mil empresas de pequeno porte. E é para este grupo que o governo de Minas tem dirigido algumas de suas ações de incentivo. Além da simplificação dos processos, como o pregão eletrônico, promove também revisão legislativa e assegura benefícios.

Por meio do Decreto 45.749/2011, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte nas aquisições públicas de Minas, as MPEs têm exclusividade em compras em valores de até R$ 80 mil. E caso a proposta da MPE seja de até 5% acima da apresentada pelos concorrentes no pregão ou de até 10% nas demais modalidades de compra, terá a oportunidade de cobrir a melhor proposta válida.

Para divulgar essa oportunidade às micro e pequenas empresas, a Secretaria de Estado do Planejamento (Seplag) tem trabalhado junto a entidades representativas dos setores do comércio, indústria e agronegócios, visando alertar para a importância do cadastramento no Portal de Compras e das oportunidades oferecidas pelo pregão eletrônico. As agências do Minas Fácil também estão preparadas a orientar os novos empresários sobre as oportunidades de negócios oferecidas pelo próprio Estado.

Outro importante instrumento do Estado visando estimular as MPEs é o Fórum Permanente Mineiro das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Fopemimpe). Criado pelo Decreto 44.853/2008, tem como objetivo firmar-se como espaço de interlocução entre governo, entidades e micro e pequenos empresários, que podem influir nos destinos das políticas e ações governamentais de apoio ao segmento.

E em parceria com entidades como o Sebrae e o Ministério do Planejamento em Orçamento, o governo de Minas promove, nos dias 20 e 21 de novembro, em Belo Horizonte, o "V Fomenta Nacional", em que será realizado o Seminário Internacional de Compras e Contratações Governamentais (ICG). No último dia 28, o assessor da Seplag, Jean Mattos Duarte, teve oportunidade de divulgar a Política de Compras do Governo em evento promovido, em Belo Horizonte, pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg).

E embora o governo de Minas tenha interesse em aumentar a participação das empresas mineiras nas compras públicas, não há nenhum instrumento legal que permita a concessão de benefícios. "Como é regra geral, a competência é da União", justifica Duarte. No entanto, ele reconhece que essa ponderação é relevante e merece ser melhor discutida e considerada. (AR)

Fonte: Diário do Comércio